Uncategorized - Mariana Oliveira Advogada

Governo Revoga Norma e Edita MP para Garantir Proteção ao Pix

Nesta quarta-feira, 15 de janeiro, o Governo Federal anunciou a revogação da Instrução Normativa 2.219/24 da Receita Federal, que ampliava o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações via Pix. A medida foi tomada após uma onda de desinformação que gerou confusão entre a população, insinuando, de forma equivocada, que o Pix seria taxado. O ministro […]

Transação tributária por adesão: novos editais e oportunidades de regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União – Edital PGDAU nº 6/2024 e 7/2024

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Com a recente publicação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), surgem novas oportunidades para empresas e indivíduos regularizarem suas pendências fiscais junto à Dívida Ativa da União. Esses editais trazem propostas específicas para pessoas físicas, contribuintes de pequeno e grande porte, visando flexibilizar as condições de pagamento e favorecer a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação.

Transação tributária por adesão: novos editais e oportunidades de regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União – Edital PGDAU nº 6/2024 e 7/2024 Read More »