Nesta quarta-feira, 15 de janeiro, o Governo Federal anunciou a revogação da Instrução Normativa 2.219/24 da Receita Federal, que ampliava o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações via Pix. A medida foi tomada após uma onda de desinformação que gerou confusão entre a população, insinuando, de forma equivocada, que o Pix seria taxado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantou que o governo editará uma Medida Provisória (MP) que não apenas garantirá a gratuidade do Pix, mas também proibirá diferenças de cobrança entre dinheiro em espécie e Pix, além de reforçar o sigilo bancário dessas operações.
O que já era prática e o que muda
Desde 2003, as instituições financeiras informam movimentações financeiras à Receita Federal. A Instrução Normativa revogada apenas ampliava essa obrigatoriedade para incluir fintechs e outras soluções digitais, como carteiras eletrônicas e moedas digitais.
Importante destacar que o monitoramento das transações financeiras não é novidade. Informações sobre movimentações, incluindo via Pix, já eram enviadas à Receita. O objetivo não era tributar as transações, mas assegurar que os rendimentos declarados no Imposto de Renda sejam compatíveis com os gastos efetuados.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente que o compartilhamento desses dados pelas instituições financeiras com o fisco não configura quebra de sigilo bancário, mantendo-se em conformidade com a Constituição.
Proteção contra desinformação
Jorge Messias, advogado-geral da União, reforçou a importância da MP para combater a propagação de fake news que visavam desestabilizar o ambiente digital e induzir golpes financeiros.
O ministro Haddad também enfatizou que a MP garantirá que consumidores paguem o mesmo valor, seja com Pix ou em dinheiro, e que práticas abusivas, como cobrança diferenciada, estão vedadas.
Conclusão
A decisão do governo de revogar a norma e editar a Medida Provisória reafirma o compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores, a segurança das transações financeiras e o combate à desinformação. Embora o monitoramento financeiro já fosse prática consolidada, as mudanças visam garantir maior transparência e evitar equívocos que prejudiquem a população.